PL 7138/2017Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Proíbe a instituição de prazos de validade para créditos de telefone celular pré-pago.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PSB · PE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Proíbe a instituição de prazos de validade para créditos de telefone celular pré-pago.
Proíbe a instituição de prazos de validade para créditos de telefone celular pré-pago