PL 7675/2014Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para permitir que empresas e instituições não governamentais possam contratar, sem vinculo empregatício, o egresso penitenciário pelo período de 5 anos.
Tramitando em ConjuntoMESA