PL 3620/2015Autora principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal) para eximir de sanções civis e penais os doadores de alimentos em condições de consumo.
Tramitando em ConjuntoUrgênciaMESA