PL 1494/2011Autor principal · Movimentada em 07/05/2026
Dispõe sobre o crime de intimidação vexatória.
Tramitando em ConjuntoCCOM

Deputado federal · MDB · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre o crime de intimidação vexatória.
Modifica os arts. 121, 129, 146 e 147 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.