PL 5448/2005Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Modifica o Seguro Obrigatório DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PR · PE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Modifica o Seguro Obrigatório DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e dá outras providências.