Paulo Paim

• PL 4853/1994Autor principal · Movimentada em 20/08/2025

  Estabelece a forma da tributação do Imposto de Renda sobre salários, recebidos acumuladamente.

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• PLP 129/2000Autor principal · Movimentada em 31/01/2023

  Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS-PASEP pelo servidor público, para aquisição da casa própria.

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Altera o inciso VIII do art. 22 e o caput do art. 25, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.