PL 4892/1999Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera o § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
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Fora de exercício
Augusto Nardes
Deputado federal · PP** · RS
Receba um aviso a cada votação nominal e a cada projeto novo de autoria dele.
- Nome civil
- João Augusto Ribeiro Nardes
- Naturalidade
- Santo Ângelo (RS)
- Escolaridade
- Superior
- Fonte
- Perfil na Câmara ↗