PL 3286/2004Autor principal · Movimentada em 09/04/2025
Acrescenta dispositivos ao art. 20 da Lei nº 8.036, 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para o pagamento de mensalidade em curso de nível superior e profissionalizante.
Tramitando em ConjuntoCE