Mendonça Prado

Acrescenta ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, o § 9º.

Acrescenta um § 3º ao art. 227 da Constituição Federal, renumerando os subseqüentes, para conceder às pessoas portadoras de deficiência física o benefício da gratuidade nos serviços de transporte que especifica.