Rebecca Garcia

• PL 1113/2011Autora principal · Movimentada em 13/03/2026

  Estabelece reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência quanto à inscrição em concursos públicos.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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• PL 2963/2008Autora principal · Movimentada em 11/12/2024

  Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estender o benefício de prestação continuada ao idoso em internação domiciliar.

  Tramitando em ConjuntoCFT

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Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o caput do art. 34 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, para estender o benefício de prestação continuada ao idoso em internação domiciliar.