PLP 416/2014Autor principal · Movimentada em 09/12/2024
"Estabelece a isenção do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) sobre energia elétrica relativos aos imóveis rurais dos agricultores familiares e emprendedores familiares rurais"
Tramitando em ConjuntoCCJC