PL 5548/2016Autor principal · Movimentada em 25/03/2026
Dispõe sobre normas gerais para concessão do Passe Livre Estudantil.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PSDB · DF
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre normas gerais para concessão do Passe Livre Estudantil.
Inclui, entre as diretrizes e bases da educação nacional, o "Programa Escola sem Partido".