PL 2717/2015Autora principal · Movimentada em 14/06/2024
Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos.
Tramitando em ConjuntoCCJC