PL 5194/2016Autora principal · Movimentada em 07/05/2025
Estabelece que o crime de lesão corporal leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputada federal · PROS · TO
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Estabelece que o crime de lesão corporal leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada.
Altera a ordem para interrogatório do acusado e para inquirição de testemunhas na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Altera o artigo 226 do Código de Processo Penal para modificar o procedimento de reconhecimento de pessoas.