PL 1947/2021Autor principal · Movimentada em 21/06/2023
Altera a Lei nº 14.118, de 13 janeiro de 2021, para incluir famílias formadas por casais homoafetivos no grupo a ser priorizado na seleção e hierarquização dos beneficiários do Programa Casa Verde e Amarela.
Aguardando Designação de Relator(a)MESA