PL 1660/1996Autor principal · Movimentada em 03/05/2023
Altera a redação do parágrafo 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificação e as incorporações imobiliárias".
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Fora de exercício
Aloysio Nunes Ferreira
Deputado federal · PSDB · SP
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- Nome civil
- Aloysio Nunes Ferreira Filho
- Naturalidade
- São José do Rio Preto (SP)
- Escolaridade
- Superior
- Fonte
- Perfil na Câmara ↗