Dr. Fernando Máximo

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o ensino de primeiros socorros básicos no ensino médio.

Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.

Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

"Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, Casa Civil da Presidência da República, o qual “Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022."

Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

Inclui na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) a disciplina de Primeiros Socorros.

"Inclui a disciplina de “Língua Brasileira de Sinais” (Libras) nos cursos de Ensino Técnico relacionados à área de Saúde em todo âmbito nacional."

Inclui a disciplina de “Língua Brasileira de Sinais” (Libras) nos cursos de Ensino Superior da Área de Saúde em todo âmbito nacional.

Dispõe sobre a ampliação das Hipóteses de Necessidade de Autorização para Transporte de Menores de Idade por Serviços de Transporte Privado e Correlatos.

Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para limitar o preço de passagem aérea a ser comercializada nos quinze dias anteriores à data do transporte.