PL 1482/2003Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PSDB · DF
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.