PL 7219/2014Autor principal · Movimentada em 21/12/2023
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer prioridade de atendimento no Programa Minha Casa Minha Vida aos transplantados ou indivíduos na lista única de transplante de órgãos e tecidos.
Tramitando em ConjuntoCCJC