PL 3348/2012Autor principal · Movimentada em 19/12/2024
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estender as diretrizes da alimentação escolar às instituições privadas de ensino e vetar o comércio no interior das escolas de alimentos de baixo teor nutricional.
Tramitando em ConjuntoCCJC