PL 3303/2012Autor principal · Movimentada em 22/05/2026
Institui pensão especial aos "Filhos Órfãos de Pais Vivos"
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Deputado federal · PTC · MA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Institui pensão especial aos "Filhos Órfãos de Pais Vivos"