PL 4147/2015Autor principal · Movimentada em 19/03/2026
É obrigatória a publicação na imprensa oficial do nome dos ganhadores dos prêmios da loteria federal superiores a R$ 2 mil salários mínimos.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · MDB · MS
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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É obrigatória a publicação na imprensa oficial do nome dos ganhadores dos prêmios da loteria federal superiores a R$ 2 mil salários mínimos.