PEC 160/2015Autora principal · Movimentada em 26/06/2024
Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCCJC

Deputada federal · PHS · RN
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.