PL 8701/2017Autor principal · Movimentada em 28/05/2024
Inclui o artigo 214-A ao Decreto-Lei n. º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o Crime de Perpetração de Conduta Libidinosa.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PHS · RR
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Inclui o artigo 214-A ao Decreto-Lei n. º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o Crime de Perpetração de Conduta Libidinosa.