PL 3796/2015Autor principal · Movimentada em 07/05/2025
Altera a redação dos artigos 12 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para obrigar a comunicação do registro da ocorrência ao juiz competente e ao Ministério Público.
Tramitando em ConjuntoCCJC