PL 3623/2024Autor principal · Movimentada em 04/11/2026
Limita a taxa extra cobrada por hotéis e pousadas para hospedar animais de estimação a, no máximo, 10% da diária do tutor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPronta para PautaCDC

Deputado federal · PODE · RR
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Limita a taxa extra cobrada por hotéis e pousadas para hospedar animais de estimação a, no máximo, 10% da diária do tutor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para recuperar estradas vicinais essenciais ao acesso a escolas, postos de saúde e ao escoamento da produção, exigindo planos públicos com prioridades, obras e cronograma.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA