Givaldo Vieira

Altera a Lei nº 9.795, de 1999, para instituir os planos estadual, distrital e municipal de educação ambiental.

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre estágios oferecidos por concessionárias.