PL 1838/2003Autor principal · Movimentada em 07/05/2026
Dispõe sobre o uso obrigatório de códigos de acesso gratuito nas centrais de atendimento telefônico.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · S.PART. · PE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre o uso obrigatório de códigos de acesso gratuito nas centrais de atendimento telefônico.