PL 6136/2002Autora principal · Movimentada em 31/01/2023
Dispõe sobre a isenção, às rádios comunitárias e difusoras, do pagamento de direitos autorais ao ECAD e das taxas ao Departamento de Polícia Administrativa.
ArquivadaUrgênciaMESA

Deputada federal · PCdoB · PA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Dispõe sobre a isenção, às rádios comunitárias e difusoras, do pagamento de direitos autorais ao ECAD e das taxas ao Departamento de Polícia Administrativa.