PL 2957/1992Autora principal · Movimentada em 17/04/2023
Determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nos processos envolvendo litígio pela posse da terra
ArquivadaUrgênciaMESA

Deputada federal · PCdoB · PA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nos processos envolvendo litígio pela posse da terra