PL 5064/2013Autor principal · Movimentada em 04/03/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de capacetes contendo a numeração do veículo.
Tramitando em ConjuntoPL808514

Deputado federal · PSD · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de capacetes contendo a numeração do veículo.