PL 8220/2014Coautora · Movimentada em 22/04/2026
Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCCJC