PL 6461/2019Coautor · Movimentada em 28/08/2026
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalUrgênciaVotação nominalMESA

Deputado federal · UNIÃO · BA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.