Emidinho Madeira

• PL 3527/2026Autor principal · Movimentada em 17/08/2026

  Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir, em caráter excepcional, o pagamento de servidores públicos com recursos de parcerias, desde que não haja conflito de horários.

  Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)SECAP(SGM)

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• PL 5367/2025Autor principal · Movimentada em 22/04/2026

  Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para atualizar as disposições relacionadas à isenção de pesagem veicular.

  Aguardando ParecerCVT

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento ao Congresso Nacional, por parte do Poder Executivo, de informações relativas à importação de leite e seus derivados.