PLP 145/2000Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Estabelece normas fundamentais de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum referente aos incisos VI e IX do art. 23 da Constituição, no que se refere aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
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