PEC 98/1999Autor principal · Movimentada em 17/05/2024
Altera o art. 30 para acrescentar inciso conferindo competência ao Município para determinar atribuições de Vice-Prefeito.
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Deputado federal · PSDC · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera o art. 30 para acrescentar inciso conferindo competência ao Município para determinar atribuições de Vice-Prefeito.