PL 2779/2008Autor principal · Movimentada em 20/12/2023
Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para ampliar o limite da renda familiar que autoriza a inclusão do aluno no Programa Universidade para Todos - PROUNI.
Tramitando em ConjuntoCCJC