PL 1330/2015Autor principal · Movimentada em 20/08/2024
Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações fiscais ou financeiras protegidas por sigilo; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCCJC