PEC 247/1995Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Introduz alterações no art. 144 da Constituição Federal sobre as guardas municipais.
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Deputado federal · PFL · PR
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Introduz alterações no art. 144 da Constituição Federal sobre as guardas municipais.