PL 3387/2000Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Inclui parágrafo no art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre as ressalvas em campanhas publicitárias veiculadas nos meios de comunicação.
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Deputado federal · PT · RO
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Inclui parágrafo no art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre as ressalvas em campanhas publicitárias veiculadas nos meios de comunicação.