PEC 320/1996Autor principal · Movimentada em 17/05/2024
Acrescenta alínea "d" ao inciso II do art. 105 da Constituição Federal.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PDT · RS
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescenta alínea "d" ao inciso II do art. 105 da Constituição Federal.