PLP 41/1991Movimentada em 31/01/2023
Acrescenta parágrafo 4º ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
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