PL 2640/1996Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Proíbe a cobrança do Seguro Obrigatório de Veículos Automotores e dá outras providências.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PTB · TO
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Proíbe a cobrança do Seguro Obrigatório de Veículos Automotores e dá outras providências.
Altera as redações dos arts. 148, 150, 249 e 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.