PDL 608/2026Autor principal · Movimentada em 15/06/2026
Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)SECAP(SGM)
