PL 2771/1997Autora principal · Movimentada em 17/05/2023
Acrescenta parágrafo ao art. 138 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral".
ArquivadaMESA

Deputada federal · PSDB · GO
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Acrescenta parágrafo ao art. 138 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral".