PL 4275/1998Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Civeis e Criminais e da outras providencias".
ArquivadaUrgênciaMESA

Deputado federal · PFL · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Civeis e Criminais e da outras providencias".