Filipe Barros

• PL 1977/2020Coautor · Movimentada em 26/05/2022

  Altera e revoga dispositivos da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, a fim de aprimorar sua redação.

  Aguardando EncaminhamentoCMULHER

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• PL 5411/2019Autor principal · Movimentada em 17/05/2022

  Dá nova redação aos arts. 1º e 25 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e ao inciso IV do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as sanções nos casos de transposição de bloqueio viário.