PL 4539/2001Autora principal · Movimentada em 31/01/2023
Acrescenta alíneas ao art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
ArquivadaMESA

Deputada federal · PCdoB · SE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Acrescenta alíneas ao art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.