PL 2547/2025Autor principal · Movimentada em 19/05/2026
Institui o Programa Nacional de Redução da Jornada de Trabalho para Mães.
Aguardando Designação de Relator(a)CTRAB

Deputado federal · MDB · AM
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Institui o Programa Nacional de Redução da Jornada de Trabalho para Mães.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para considerar, como tempo de contribuição, o período de dedicação exclusiva à maternidade.
Regulamenta a apreensão de veículos utilizados como fonte de subsistência.
Altera a Lei nº 12.842 de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
Acrescenta-se o art. 15-A na Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer pagamento do FGTS, no ciclo pós-pandemia da COVID-19.