PL 5554/2005Autor principal · Movimentada em 12/05/2026
Determina que as indústrias de cigarros compensem os entes públicos pelos custos despendidos com os atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde - SUS, prestados aos portadores de doenças associadas ao tabagismo.
Tramitando em ConjuntoCCJC